Política de Jurisdições Restritas
1. Escopo e Aplicação
Esta Política de Jurisdições Restritas (“Política”) faz parte integrante dos Termos e Condições da Lotto Direct Limited (“Empresa”, “nós”, “nosso/a”), uma empresa licenciada e regulamentada pela Malta Gaming Authority (Autoridade de Jogos de Malta).
O objetivo desta Política é definir as jurisdições nas quais a Empresa não permite o registro, o acesso ou a utilização de seu Website e Serviços.
Esta Política se aplica a todas as pessoas que buscam registrar uma Conta ou acessar os Serviços.
2. Restrição Geral de Elegibilidade
Uma pessoa não poderá registrar uma Conta, acessar o Website ou utilizar os Serviços se for:
- Cidadão de;
- Residente em; ou
- Estiver fisicamente localizada em
qualquer jurisdição na qual os Serviços não sejam legalmente permitidos de acordo com as leis aplicáveis, requisitos regulatórios, condições de licenciamento ou estruturas de sanções.
A Empresa implementa controles técnicos, operacionais e de conformidade para restringir o acesso a partir de tais jurisdições. Qualquer tentativa de burlar as restrições geográficas ou regulatórias, incluindo o uso de VPNs, serviços de proxy, manipulação de IP ou meios semelhantes, constitui uma violação dos Termos e Condições.
3. Jurisdições Sujeitas a Restrição Automática
3.1 Jurisdições de Alto Risco do GAFI (FATF)
Os Serviços não estão disponíveis em jurisdições designadas pela Força-Tarefa de Ação Financeira (GAFI/FATF) como Jurisdições de Alto Risco sujeitas a um Chamado de Ação (comumente referida como a “lista negra do GAFI”).
As restrições serão aplicadas automaticamente de acordo com as declarações públicas do GAFI, conforme alteradas de tempos em tempos. A lista atual pode ser acessada em:
Jurisdições de alto risco e outras jurisdições monitoradas
3.2 Jurisdições Sancionadas
Os Serviços não estão disponíveis em jurisdições sujeitas a sanções abrangentes impostas:
- Pela União Europeia; ou
- Pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.
As restrições serão aplicadas automaticamente de acordo com as estruturas de sanções aplicáveis, conforme atualizadas de tempos em tempos.
4. Jurisdições Restritas Determinadas pela Operadora
Além das jurisdições mencionadas acima, a Empresa determinou que os Serviços não estão disponíveis para pessoas que sejam cidadãs de, residentes em, ou que estejam fisicamente localizadas nas seguintes jurisdições:
- Canadá
- Israel
- Irã
- Coréia do Norte
Esta lista reflete considerações regulatórias, legais, operacionais e baseadas em risco, e poderá ser alterada pela Empresa a seu critério.
5. Alterações a esta Política
A Empresa reserva-se o direito de alterar ou atualizar esta Política a qualquer momento para refletir mudanças na lei, requisitos regulatórios, regimes de sanções ou avaliações de risco internas.
Quaisquer alterações entrarão em vigor após a publicação no Site.
Permanece sendo de responsabilidade de cada usuário garantir que o acesso aos Serviços seja legal na sua jurisdição.
6. Monitoramento e Cumprimento
A Empresa poderá realizar verificações de conformidade e auditoria, incluindo, mas não se limitando a:
- Controles de geolocalização;
- Análise de endereço IP;
- Procedimentos de verificação de identidade;
- Confirmação de método de pagamento;
- Monitoramento contínuo sob as obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro.
Caso a Empresa determine, ou suspeite razoavelmente, que uma pessoa está acessando ou tentando acessar os Serviços em violação a esta Política ou aos Termos e Condições, a Empresa poderá tomar as medidas permitidas nos Termos, incluindo a suspensão ou o encerramento da Conta.