Número da versão: 2.11 Última atualização: 02/07/2025
1.1 A Lotto Direct Limited (“nós”, “nosso/a”) é uma empresa constituída sob as leis de Malta, sob o número de registro C77583 e com sede registrada na Vision Exchange Building, Level 1, Triq it-Territorjals, Zone 1, Central Business District, CBD 1070, Birkirkara, Malta. Operamos este site (o "Site") e fornecemos acesso a vários jogos a dinheiro real e serviços associados (os "Serviços").
1.2 Estes Termos e Condições (“Termos” ou “T&Us”), juntamente com a Política de Privacidade, Política de Cookies, Política de Jogo Responsável e quaisquer Regras de Jogo aplicáveis (coletivamente, as “Regras”), regem a relação contratual entre você (“Jogador”, “Cliente”, “Usuário”, “você”, “seu”) e a Lotto Direct Limited. Ao registrar uma conta e acessar o site, você concorda que leu, entendeu e aceitou estes termos. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, você não deve registrar uma conta ou continuar usando o Site ou os Serviços.
1.3 Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos, incluindo quaisquer Regras Específicas, a qualquer momento. Caso ocarram alterações materiais ("alteração"), você será notificado e deverá confirmar novamente sua aceitação antes de continuar a usar sua Conta. Se você não aceitar os Termos atualizados, poderá sacar seus fundos disponíveis e encerrar sua conta.
1.4 Estes Termos são publicados em inglês e podem estár disponível em outros idiomas. Em caso de qualquer discrepância, a versão mais benéfica para você prevalecerá. Em caso de qualquer conflito ou inconsistência, a versão em inglês prevalecerá.
1.5 Estes termos constituem o acordo completo, final e exclusivo entre você e a Lotto Direct Limited em relação ao seu uso do Site e dos Serviços. Recomendamos que você imprima ou salve uma cópia destes Termos para referência futura.
2.1 Status Regulatório
2.1.1 A Lotto Direct Limited é licenciada e regulamentada pela Malta Gaming Authority (“MGA” - Autoridade de Jogos de Malta) sob o número de licença MGA/CRP/402/2017, emitida em 1º de agosto de 2018. Esta licença nos autoriza a fornecer: Serviços de Mensageiro de Loteria; Jogos de Ganho Instantâneo (coletivamente, os “Jogos”).
2.2 Serviços Específicos por Jurisdição
2.2.1 Sob a licença da MGA, a Lotto Direct Limited oferece uma gama de Jogos e Serviços que são permitidos pela lei maltesa e pela estrutura regulatória da Malta Gaming Authority. Estes incluem a compra de bilhetes de loteria oficiais por meio de representantes autorizados (“Serviços de Mensageiro de Loteria”), bem como a participação em grupo em apostas lotéricas ou (“Bolões”). Essas categorias estão disponíveis exclusivamente para Jogadores cujas Contas são operadas sob a licença da MGA e apenas na medida do permitido pela legislação maltesa aplicável e pelos requisitos da MGA.
3.1 O Site e os Serviços destinam-se exclusivamente a pessoas que tenham pelo menos dezoito (18) anos de idade, ou qualquer idade mínima superior exigida pelas leis da jurisdição em que você reside (“Idade Legal”). É de sua responsabilidade garantir que cumpre o requisito de Idade Legal antes de registrar uma Conta ou usar os Serviços. Em nenhuma circunstância menores de idade poderão se registrar ou manter uma Conta. Se tomarmos conhecimento ou suspeitarmos razoavelmente que você está abaixo da Idade Legal, reservamo-nos o direito de solicitar comprovante de idade, suspender sua Conta e encerrá-la caso você não forneça evidências satisfatórias. Quaisquer prêmios poderão ser confiscados.
3.2 Você não tem permissão para registrar uma Conta ou usar os Serviços se for cidadão ou residente de qualquer jurisdição na qual os Serviços não sejam legalmente permitidos sob as leis aplicáveis à sua Conta, incluindo jurisdições designadas pela Força-Tarefa de Ação Financeira (GAFI/FATF) como de alto risco ou sujeitas a um chamado de ação, ou jurisdições sujeitas a sanções aplicáveis emitidas sob a lei da União Europeia ou resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Essas restrições se aplicam em adição a quaisquer outras proibições impostas pelas leis aplicáveis ou requisitos regulatórios.
3.3 Reservamo-nos o direito de realizar verificações, inclusive por meio de provedores terceirizados, para verificar seu país de residência e sua localização ao acessar o Website. Se determinarmos ou suspeitarmos razoavelmente que você está acessando o Site de uma jurisdição na qual os Serviços não são permitidos sob a licença aplicável, poderemos suspender ou encerrar sua Conta e perder quaisquer prêmios. Podemos alterar a lista de jurisdições nas quais os Serviços não são permitidos de tempos em tempos, e é sua responsabilidade revisar quaisquer atualizações.
3.4 Se você for funcionário da Lotto Direct Limited, prestador de serviços ou estiver de outra forma envolvido profissionalmente conosco, ou se for um membro da família imediata de tais indivíduos, você não poderá se registrar ou participar de quaisquer Jogos no Site.
3.5 O Site e os Serviços destinam-se apenas a uso privado, pessoal e recreativo. Se suspeitarmos razoavelmente que você está utilizando o Site para fins comerciais, apostas profissionais ou qualquer finalidade inconsistente com estes Termos, reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua Conta e confiscar quaisquer prêmios.
3.7 Sujeito ao seu cumprimento contínuo destes Termos, nós lhe concedemos um direito limitado, não exclusivo e intransferível de acessar e usar o site e os Serviços. Você não poderá copiar, distribuir ou modificar qualquer parte do Site sem nosso consentimento prévio por escrito; criar obras derivadas de, transferir, sublicenciar ou explorar comercialmente qualquer conteúdo; interferir em ou interromper servidores, redes ou sistemas conectados ao Site; usar sistemas automatizados, incluindo robôs (bots), rastreadores (scrapers, spiders) ou qualquer software que permita a tomada de decisões automatizada ou a interação com o site (“Software Proibido”); usar o Site para fins fraudulentos, enganosos ou ilegais; ou burlar, desativar ou interferir em recursos de segurança ou restrições de uso implementadas no Site. Reservamo-nos todos os direitos não concedidos expressamente a você.
3.8 Podemos realizar verificações para verificar seu cumprimento com esta seção. Se detectarmos, ou suspeitarmos razoavelmente de qualquer atividade que viole estes Termos, incluindo o uso de Software Proibido, poderemos suspender ou encerrar sua Conta e confiscar quaisquer prêmios.
3.9 Ao acessar o Site e participar dos Jogos, você concorda que o jogo envolve risco financeiro e que nenhuma garantia é feita em relação a resultados ou ganhos financeiros.
4.1 Requisitos de Cadastro
4.1.1 Para acessar o site, usar os Serviços e participar de jogos a dinheiro de verdade, você deve se cadastrar e abrir uma conta de jogo (“Conta”) conosco. É de sua exclusiva responsabilidade garantir que o registro e o uso do Site sejam legais na sua jurisdição. Nós não fornecemos aconselhamento jurídico e não e não assumimos qualquer responsabilidade caso você aja em violação de quaisquer leis aplicáveis.
4.1.2 Você pode se cadastrar preenchendo o formulário de cadastro e fornecendo informações precisas e completas, incluindo seu nome completo, data de nascimento, endereço residencial permanente, endereço de e-mail e número de telefone. Você deve confirmar que tem pelo menos dezoito (18) anos de idade ou a idade legal aplicável na sua jurisdição. Os documentos de verificação podem ser solicitados a qualquer momento de acordo com os requisitos da Malta Gaming Authority, incluindo documentação de identidade, comprovante de endereço, verificação de método de pagamento e qualquer informação adicional exigida sob as regulamentações maltesas de prevenção à lavagem de dinheiro.
4.1.3 Ao cadastrar uma conta, você concorda em cumprir estes Termos e as Regras, e declara e garante que: atende a todos os requisitos de elegibilidade estabelecidos na Seção 3; é uma pessoa física agindo em seu próprio nome; tem plena capacidade legal; não está agindo por ou em nome de terceiros; não está usando fundos derivados de atividades criminosas; está usando métodos de pagamento que lhe pertencem legalmente.
4.1.4 Você deve garantir que todas as informações fornecidas durante o cadastro permaneçam verdadeiras, completas e atualizadas. Você deve atualizar imediatamente quaisquer alterações entrando em contato com a Central de Ajuda ou, quando disponível, atualizando os detalhes da sua Conta diretamente. Recomendamos fortemente entrar em contato conosco para quaisquer alterações materiais.
4.2 Dados de Acesso
4.2.1 Para acessar sua Conta, você deve usar suas credenciais de acesso (“Dados de Acesso”), que podem incluir seu endereço de e-mail ou nome de usuário e uma senha. Você deverá manter os seus Dados de acesso confidenciais em todos os momentos. Você não deverá anotar a sua senha de uma forma que possa ser descoberta por terceiros e deverá sempre encerrar a sessão após cada uso, evitando deixar o seu dispositivo sem supervisão enquanto estiver com a sessão iniciada. Qualquer aposta ou transação realizada utilizando os seus Dados de acesso será considerada válida e como tendo sido efetuada por você. Se os Dados de Acesso incorretos forem inseridos seis vezes consecutivas, sua Conta será suspensa. Se isso ocorrer, você deve primeiro desbloquear a sua Conta antes de redefinir sua senha e entrar em contato com a Central de Ajuda para obter ajuda se encontrar dificuldades. Você pode restaurar o acesso por meio de "esqueci a senha". Se você suspeitar que os seus Dados de Acesso foram comprometidos, você deve nos notificar o mais rápido possível, entrando em contato com a Central de Ajuda. Poderemos suspender a sua conta enquanto investigamos. Se sua Conta for suspensa devido a tentativas de acesso malsucedidas ou por motivos de verificação, você deverá desbloquear sua Conta antes de redefinir sua senha; entre em contato com o Suporte ao Cliente para obter assistência e buscaremos responder em até 48 horas.
4.3 Restrições Gerais
4.3.1 Você só pode abrir e manter uma Conta em seu próprio nome no Site a qualquer momento. Várias contas para o mesmo indivíduo são estritamente proibidas, independentemente do endereço de e-mail, forma de pagamento, dispositivo ou canal de cadastro. Podemos monitorar e revisar Contas cujo cadastro tenha sido realizado a partir do mesmo domicílio, endereço residencial, instrumento de pagamento ou endereço IP, e poderemos utilizar verificações adicionais, restrições ou encerramentos caso suspeitemos razoavelmente que múltiplas Contas estejam sendo utilizadas em violação a estes Termos ou aos requisitos regulatórios aplicáveis.
4.3.2 Se determinarmos, ou suspeitarmos razoavelmente, que você possui mais de uma Conta ativa, poderemos, a nosso exclusivo critério, cancelar quaisquer promoções ativas, anular quaisquer fundos de bônus e prêmios associados, e encerrar permanentemente ou fundir quaisquer Contas duplicadas à primeira Conta que tenha sido aberta de forma válida. Também poderemos tomar qualquer outra medida permitida sob estes Termos ou pela lei aplicável, incluindo a restrição de acesso aos Serviços ou a aplicação de medidas de verificação aprofundadas.
4.3.3 As contas destinam-se apenas a uso pessoal. Você não pode permitir que terceiros acessem ou usem a sua Conta. ocê não pode vender, transferir ou adquirir Contas, tampouco transferir fundos entre Contas ou para outros Jogadores. Podemos realizar verificações para garantir que as Contas sejam acessadas exclusivamente por os seus legítimos titulares. Se detectarmos, ou suspeitarmos razoavelmente, que a sua Conta está sendo acessada ou utilizada por terceiros, poderemos suspender a sua Conta até que a sua identidade seja verificada. Caso não seja possível confirmar a identidade do titular da Conta de forma satisfatória, poderemos encerrar a Conta e confiscar quaisquer prêmios.
4.3.4 Todas as Contas são mantidas na moeda selecionada durante o cadastro ou atribuída automaticamente com base no seu país de residência. Os fundos mantidos na sua Conta não podem ser usados para concessão de crédito, empréstimos ou especulação cambial. Se suspeitarmos razoavelmente que a sua Conta esteja sendo utilizada para fins que não sejam a participação nos Jogos, poderemos devolver os fundos pela taxa de câmbio original e encerrar a sua Conta.
4.3.5 As contas não rendem juros. Nenhum juro será pago sobre quaisquer fundos mantidos na sua Conta. A theLotter não é uma instituição financeira e não deve ser tratada como tal.
4.4 Contas de jogos
4.4.1 A Lotto Direct Limited gerencia todas as Contas dos Jogadores, incluindo o cálculo de fundos disponíveis, fundos pendentes, fundos apostados e prêmios. Nós também administramos reembolsos, processamos saques, aplicamos tarifas e gerenciamos quaisquer penalidades devidas sob estes Termos. Salvo prova em contrário, os valores registrados na sua Conta são considerados precisos e finais. Reservamo-nos o direito, ao nosso exclusivo critério, de recusar a abertura de uma Conta ou de encerrar uma Conta existente, sem necessidade de justificativa. Em tais casos, quaisquer obrigações contratuais já assumidas serão honradas. No entanto, se a sua Conta for encerrada devido a uma violação destes Termos ou das Regras, ou devido a atividade não autorizada ou ilegal (incluindo, mas não se limitando a fraude, trapaça ou violação de direitos de terceiros), poderemos reter, invalidar ou confiscar os fundos na sua Conta e nos recusar a honrar quaisquer reivindicações.
5.1 Em conformidade com as nossas obrigações de Know Your Customer (“KYC” - Conheça o Seu Cliente) e de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (“AML”), podemos verificar as informações que você fornece a qualquer momento. Isso pode incluir a verificação da sua identidade, endereço, data de nascimento e da sua autorização para utilizar qualquer método de pagamento cadastrado na sua Conta. Podemos solicitar provas documentais, tais como identificação com foto, comprovante de residência, extratos bancários, documentação do método de pagamento, informações sobre a origem dos fundos ou da riqueza, e quaisquer outros documentos que considerarmos necessários. Também podemos verificar a titularidade de quaisquer instrumentos de pagamento utilizados para financiar a sua Conta, bem como quaisquer fundos não gastos ou não utilizados mantidos na sua Conta. Poderemos suspender ou limitar a sua Conta, incluindo a restrição de saques ou a participação em Jogos ou promoções, até que a verificação seja concluída de forma satisfatória para nós. Nós o notificaremos por e-mail e forneceremos 14 dias corridos para enviar os documentos solicitados; a ausência de resposta poderá resultar na suspensão ou no encerramento da sua Conta. Se você não fornecer a documentação solicitada, ou se suspeitarmos razoavelmente que você forneceu informações substancialmente falsas ou enganosas, poderemos encerrar permanentemente a sua Conta e confiscar quaisquer fundos ou prêmios. Também poderemos anular apostas e reter o pagamento de prêmios até que a verificação seja concluída.
5.2 Reservamo-nos o direito de adotar procedimentos e medidas adicionais de verificação quando você efetuar o depósito de fundos na sua Conta. Uma revisão obrigatória de KYC será realizada assim que os seus depósitos cumulativos atingirem €2.000 dentro de um período flutuante de cento e oitenta (180) dias. Dependendo do nível de risco, isso pode incluir a solicitação de informações adicionais para confirmar a sua identidade, tais como uma cópia de um documento de identidade válido que mostre o seu nome, data de nascimento e endereço; informações sobre quaisquer funções políticas ou públicas que você possa exercer; o seu perfil comercial ou profissional; as suas fontes de renda; e qualquer outra documentação relevante necessária para corroborar essas informações. Também poderemos realizar verificações adicionais e tomar quaisquer outras medidas exigidas pela legislação aplicável de AML/CFT (Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo).
5.3 Podemos monitorar o seu histórico de jogo e a atividade de suas transações, bem como solicitar informações adicionais sempre que exigidas pelas regulamentações maltesas de AML/CFT. Poderemos relatar qualquer atividade suspeita às autoridades competentes. Poderemos suspender ou cancelar a sua participação em Jogos, promoções ou outros serviços se tivermos preocupações legítimas de que a sua Conta está sendo, foi ou poderá ser utilizada para fins ilegais, fraudulentos ou desonestos. De acordo com a lei maltesa, retemos os registros de identidade, transações e verificação por um período mínimo de cinco (5) anos após o encerramento da relação comercial.
5.5 Se a sua Conta for encerrada permanentemente, você poderá enviar um pedido de revisão por escrito para a Central de Ajuda no prazo de 30 dias a contar do encerramento; nós confirmaremos o recebimento e explicaremos o processo de revisão.
6.1 Depósitos
6.1.1 Assim que cadastrar uma conta, você poderá depositar fundos para participar dos Jogos. Nós oferecemos uma variedade de métodos de pagamento, incluindo transferências bancárias, cartões de débito e de crédito. Sob nenhuma circunstância aceitamos depósitos em dinheiro.
6.1.2 Informações completas sobre os métodos de pagamento disponíveis são fornecidas na seção “Pagamentos e Bônus” da sua Conta. Os depósitos só serão aceitos se forem feitos por meio de instrumentos de pagamento válidos e legalmente seus. O uso de instrumentos de pagamento em nome de terceiros, incluindo pessoas jurídicas, é estritamente proibido.
6.1.4 Poderemos realizar verificações para confirmar a titularidade de qualquer instrumento de pagamento utilizado para financiar a sua Conta. Poderemos solicitar provas documentais, tais como extratos bancários, capturas de tela de contas financeiras ou cópias de cartões de pagamento. Poderemos suspender a sua Conta até que estejamos satisfeitos com a comprovação de titularidade do método de pagamento. Se você não fornecer evidências satisfatórias, poderemos encerrar permanentemente a sua Conta e reter quaisquer prêmios.
6.1.5 Dependendo do método de pagamento selecionado, poderá ser exigido um valor mínimo para depósito. Estes serão exibidos na seção “Pagamentos e Bônus” sempre que você iniciar um depósito. Poderemos impor condições adicionais ao uso de métodos de pagamento específicos e alterar os métodos disponíveis de tempos em tempos, sem aviso prévio. Não garantimos que todos os métodos de pagamento estarão disponíveis a todo momento.
6.1.6 Os depósitos com cartão são normalmente processados de forma automática; assim que forem autorizados pelo seu emissor ou provedor de pagamento, os fundos serão creditados na sua Conta.
6.1.7 É de sua responsabilidade garantir que todos os dados de pagamento fornecidos estejam completos, válidos e atualizados. Se um depósito for rejeitado ou não for recebido devido a informações incorretas, ou se uma taxa for cobrada pela sua instituição financeira, você concorda em pagar prontamente todos os valores devidos. Reservamo-nos o direito de deduzir tais valores do saldo da sua Conta e de aplicar uma taxa (“Taxa de Pagamento Rejeitado”) quando aplicável.
6.1.8 Para garantir que os seus fundos estejam adequadamente protegidos contra insolvência, todos os fundos dos Jogadores são mantidos em contas segregadas, separadas dos nossos fundos operacionais, de acordo com os requisitos regulatórios aplicáveis à sua Conta.
6.1.9 Seus fundos estão protegidos em conformidade com os requisitos de proteção de fundos dos jogadores da MGA. Os fundos dos jogadores são mantidos em contas segregadas, classificadas no nível de proteção “médio”, garantindo que fiquem separados dos fundos operacionais e estejam disponíveis para saque em caso de insolvência
6.1.10 Os depósitos devem ser proporcionais ao seu histórico de jogo. Podemos realizar verificações para avaliar a consistência entre a atividade dos seus depósitos e o seu comportamento de apostas, bem como para evitar possíveis abusos. Também podemos solicitar documentação para verificar a origem dos fundos e/ou a origem da riqueza, sempre que necessário. Poderemos suspender a sua Conta até que tal verificação seja concluída de forma satisfatória para nós.
6.1.11 Não aceitaremos depósitos que, a nosso ver, sejam originários de atividades ilegais ou ilícitas. Ao depositar fundos, você declara e garante que não utilizará fundos provenientes de atividades criminosas.
6.1.12 Poderemos realizar verificações em todas as transações para prevenir a lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo e crimes financeiros. Poderesmos solicitar provas documentais para verificar a origem dos fundos e/ou a origem da riqueza quando necessário, e poderemos suspender a sua Conta até que a verificação seja concluída. Qualquer atividade suspeita poderá ser relatada às autoridades competentes e poderá resultar no encerramento da Conta e no confisco dos fundos.
6.1.13 Se você acreditar que foi cobrado incorretamente, poderá entrar em contato com a Central de Ajuda para solicitar um reembolso. Os pedidos de reembolso devem incluir todos os detalhes da transação contestada, incluindo datas, informações de pagamento e uma breve explicação do problema. Nós revisaremos o pedido e, se apropriado, reembolsaremos o valor contestado.
6.2 Saques
6.2.1 . Você poderá solicitar o saque dos fundos disponíveis na sua Conta a qualquer momento, selecionando uma das opções de saque exibidas na seção “Pagamentos e Bônus” da sua Conta. Todos os pedidos de saque estão sujeitos às nossas verificações de segurança e de prevenção à lavagem de dinheiro. Os saques de fundos depositados que não tenham sido utilizados para uma participação válida nos Jogos poderão exigir uma revisão adicional, podendo ser atrasados ou recusados sempre que exigido pelas regulamentações aplicáveis de AML/CFT. O método de saque padrão será o mesmo método de pagamento utilizado para o seu depósito mais recente, a menos que isso não seja técnica ou legalmente possível.
6.2.2 Pelo menos uma participação válida nos Jogos deve ser concluída antes de sacar fundos depositados que não foram utilizados. Poderemos recusar ou atrasar os pedidos de saque se suspeitarmos razoavelmente de abuso, fraude, lavagem de dinheiro ou de qualquer atividade inconsistente com estes Termos.
6.2.3 Os saques só poderão ser feitos para instrumentos de pagamento que lhe pertençam legalmente. Poderemos solicitar documentação para confirmar a titularidade do método de saque. Se você não fornecer evidências satisfatórias, poderemos recusar o pedido de saque e suspender ou encerrar a sua Conta.
6.2.4 Poderemos exigir a verificação de identidade antes de processar qualquer saque. A verificação pode incluir, mas não se limita a, comprovante de identidade, comprovante de residência, documentação do método de pagamento e informações sobre a origem dos fundos. Poderemos reter os saques até que a verificação seja concluída de forma satisfatória para nós.
6.2.5 Os saques são geralmente processados no prazo aproximado de três (3) dias úteis. No entanto, os prazos de processamento podem variar dependendo dos requisitos de verificação, dos procedimentos do provedor de pagamento ou de outras considerações operacionais. Atrasos adicionais poderão ocorrer durante períodos de alta demanda ou quando forem necessárias verificações aprofundadas de devida diligência.
6.2.6 Salvo exigência em contrário pelas regulamentações aplicáveis de prevenção à lavagem de dinheiro, os saques serão normalmente devolvidos ao mesmo método de pagamento utilizado para o depósito original. Se isso não for possível, poderemos solicitar os dados de uma conta bancária no seu nome. Reservamo-nos o direito de verificar se você é o proprietário legítimo da conta bancária antes de remeter quaisquer fundos.
6.2.7 Os fundos creditados erroneamente na sua Conta, incluindo prêmios ou depósitos, não devem ser utilizados ou sacados. Podemos reverter tais créditos e recuperar quaisquer valores sacados por engano; você deve devolver prontamente quaisquer valores sacados por engano mediante solicitação. Se a recuperação não for possível, poderemos tomar medidas legais ou outras ações de cobrança, conforme permitido pela lei aplicável.
6.2.8 Você é o único responsável por declarar e pagar quaisquer impostos incidentes sobre seus prêmios. Sempre que exigido por lei, nós ou o operador da loteria oficial poderemos reter impostos antes de creditar os prêmios na sua Conta.
6.2.9 Ossaques de fundos ganhos em Raspadinhas estão sujeitos a um limite máximo mensal de $ 15.000, independentemente do nível de depósitos feitos ao longo da vida da sua conta. Este limite se aplica apenas aos prêmios gerados a partir de Raspadinhas e não se aplica aos prêmios dos Serviços de Mensageiro de Loteria, Serviços de Jogos Bolões ou Jogos de Cassino.
6.2.10 Os limites de saque podem se aplicar aos prêmios gerados a partir de Jogos de Ganho Instantâneo e outros jogos do tipo cassino oferecidos sob a licença da MGA. Os limites de saque são determinados com base no valor total de depósitos feitos ao longo da vida da sua conta e são aplicados de acordo com os seguintes níveis:
Para ser elegível a qualquer saque no cassino (incluindo prêmios e/ou apostas), você deve ter apostado pelo menos duas vezes (2x) o valor do seu depósito mais recente. Esses limites se aplicam apenas aos prêmios gerados a partir de jogos do tipo cassino oferecidos sob a licença da MGA e não se aplicam aos prêmios dos Serviços de Mensageiro de Loteria, Jogos do Estilo Loteria ou Serviços de Jogos em Bolões.
6.3 Apostas
6.3.1 Você poderá fazer apostas nos Jogos disponíveis no site somente após o seu Conta ter sido cadastrada com sucesso, verificada quando necessário, e financiada de acordo com estes Termos. Todas as apostas devem ser feitas por meio das ferramentas e interfaces fornecidas no site. Apostas enviadas por qualquer outro meio, incluindo e-mail, telefone, chat ao vivo ou redes sociais, não serão aceitas.
6.3.2 Uma aposta é considerada realizada e aceita assim que aparecer no histórico de transações da sua Conta. Depois de aceita, uma aposta não poderá ser cancelada ou alterada por você. Podemos recusar, anular ou limitar qualquer aposta ao nosso exclusivo critério, inclusive quando suspeitarmos de fraude, erro técnico, não conformidade regulatória ou atividade inconsistente com estes Termos.
6.3.3 Se uma aposta resultar em ganho, os prêmios serão calculados de acordo com a categoria de prêmio aplicável e com as regras que regem o respectivo Jogo. Dependendo do Jogo, isso pode incluir as regras da loteria oficial, as regras do sorteio ou evento, ou o modelo de pagamento utilizado para aquele Jogo. Os prêmios serão creditados na sua Conta assim que os resultados oficiais forem confirmados e todas as etapas de verificação exigidas forem concluídas.
6.3.4 Os prêmios poderão estar sujeitos a procedimentos de verificação, que podem incluir verificações de identidade, devida diligência aprofundada, auditorias de terceiros, validação da seguradora ou confirmação do operador da loteria oficial ou do provedor de dados. Poderemos reter o pagamento de prêmios até que a verificação seja concluída de forma satisfatória para nós.
6.3.5 Se a verificação não puder ser concluída porque você não forneceu a documentação exigida, ou se suspeitarmos razoavelmente de fraude, manipulação ou atividade ilegal, poderemos anular a aposta e reter ou confiscar os prêmios.
6.3.6 Em circunstâncias nas quais o pagamento de um prêmio dependa da confirmação ou liquidação de um terceiro (por exemplo, operador de loteria, seguradora ou provedor de hedging), poderemos atrasar o pagamento até que a confirmação seja recebida.
6.3.7 Não somos responsáveis por erros em resultados publicados, tabelas de prêmios, valores de acumulados (jackpots) ou outras informações recebidas de fontes de dados de terceiros. Se um erro for identificado, poderemos corrigir ou ajustar os prêmios de acordo.
6.3.8 Os prêmios podem variar ligeiramente em relação aos valores exibidos na sua moeda local devido a flutuações nas taxas de câmbio no momento do sorteio ou da transação. Os prêmios são creditados na moeda aplicável à sua Conta, a menos que especificado de outra forma nestes Termos.
6.3.9 Assim que os prêmios forem creditados na sua Conta, você poderá usá-los para participar de Jogos adicionais ou sacá-los de acordo com a Seção 6.2 (Saques). Os fundos de bônus, se aplicáveis, estão sujeitos aos termos da respectiva promoção e não poderão ser sacados, a menos que expressamente permitido.
6.4 Pagamentos
6.4.1 Podemos usar processadores de pagamento, instituições financeiras e prestadores de serviços terceirizados para facilitar depósitos, saques e outras transações de pagamento. A utilização do site significa sua autorização, a nós e aos nossos provedores de pagamento, para processar transações utilizando os métodos de pagamento vinculados à sua Conta. Todas as transações de pagamento estão sujeitas a verificações de segurança, controles antifraude e procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro. Poderemos suspender ou reverter qualquer transação que pareça suspeita, incompleta ou inconsistente com estes Termos. Não garantimos que todos os métodos de pagamento estarão disponíveis a todo momento. A disponibilidade pode variar dependendo da sua localização, do provedor de pagamento e dos requisitos regulatórios.
6.4.2 Não cobramos tarifas para depósitos ou saques, a menos que explicitamente indicado na seção “Pagamentos e Bônus” da sua Conta. No entanto, o seu banco, emissor do cartão ou provedor de pagamento poderá cobrar tarifas, incluindo taxas de conversão de moeda, tarifas de processamento ou encargos administrativos. Você é o único responsável por tais taxas. Poderemos deduzir da sua Conta quaisquer taxas incorridas devido a pagamentos rejeitados, estornos ou outros problemas relacionados a pagamentos.
6.4.3 Se o seu método de pagamento for denominado em uma moeda diferente da moeda da sua Conta, o seu banco ou provedor de pagamento poderá cobrar taxas e tarifas de conversão cambial. Não nos responsabilizamos por quaisquer flutuações nas taxas de câmbio ou por encargos cobrados por provedores terceirizados. Apostas, depósitos, saques e prêmios são processados na moeda atribuída à sua Conta.
6.4.4 Se você iniciar um estorno (chargeback), disputa ou contestação de um pagamento, poderemos: suspender ou encerrar a sua Conta; anular ou reter prêmios; ou reaver quaisquer fundos sacados anteriormente. Se o estorno for resolvido a nosso favor, poderemos restabelecer a transação original e devolver quaisquer fundos afetados à sua Conta.
6.4.5 Poderemos recusar, estornar ou atrasar qualquer transação de pagamento se: você não fornecer os documentos de verificação solicitados; suspeitarmos razoavelmente de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilegal; a transação violar estes Termos ou a lei aplicável; o método de pagamento não lhe pertencer legalmente; ou a transação não puder ser concluída devido a problemas técnicos ou operacionais. Também poderemos descontar da sua Conta quaisquer valores que tenham sido creditados por engano ou que você nos deva sob estes Termos, desde que tais descontos sejam permitidos pela lei aplicável.
6.4.6 Se você não estiver satisfeito com os nossos serviços após realizar sua primeira compra no site, poderá solicitar o reembolso integral dessa compra, entrando em contato com a Central de Ajuda e fornecendo todos os detalhes da transação, incluindo a data, os dados de pagamento e uma breve explicação. Esta garantia dereembolso se aplica exclusivamente à sua primeira compra e deve ser solicitada no prazo de até seis (6) meses a contar da data da referida compra. Os reembolsos sob esta cláusula são discricionários e estão sujeitos à verificação.
7.1 Uso da Conta
7.1.1 Você poderá acessar a sua Conta a qualquer momento para revisar o seu histórico de transações, incluindo depósitos, apostas, bônus, prêmios e saques. Se você acha que qualquer transação foi registrada incorretamente, deverá notificar a Central de Ajuda o mais rápido possível para que possamos investigar e corrigir eventuais erros confirmados. Poderemos ajustar o saldo da sua Conta para refletir o resultado correto de qualquer transação afetada por erro técnico ou operacional.
7.1.2 Após cada sorteio ou evento da loteria oficial, os resultados oficiais são publicados pela respectiva operadora da loteria ou pelo provedor de dados. Empregamos medidas cabíveis para publicar os resultados correspondentes, incluindo os números sorteados e informações sobre prêmios, no site o mais rápido possível após a publicação oficial.
7.1.3 Se a sua aposta ou participação resultar em ganho, nós o notificaremos por e-mail e, caso você tenha optado por isso, por SMS. Mensagens operacionais obrigatórias, tais como notificações sobre prêmios, atividade da conta ou comunicações exigidas por lei, poderão ser enviadas mesmo que você tenha cancelado o recebimento de comunicações de marketing.
7.1.4 Você é responsável por garantir que seus dados de contato estejam corretos e atualizados. Não nos responsabilizamos por qualquer falha no recebimento de notificações devido a informações de contato desatualizadas ou incorretas.
7.2 Serviço de Assinatura
7.2.1 O site poderá oferecer um serviço baseado em assinatura que permite a sua participação automática em sorteios ou eventos recorrentes (“Serviço de Assinatura”). Ao ativar uma assinatura, você seleciona os seus números de preferência ou o formato de participação. Essas seleções serão utilizadas para cada sorteio aplicável, a menos que você as atualize por meio da sua Conta.
7.2.2 A sua assinatura permanecerá ativa até que você a suspenda ou desative utilizando as ferramentas disponíveis no site. Você poderá reativar uma assinatura suspensa a qualquer momento. Uma taxa de serviço ou o valor do pedido é cobrado para cada sorteio do qual você participar. Se você cancelar a sua assinatura, o valor correspondente ao próximo sorteio agendado ainda poderá ser debitado caso o processamento já tenha sido iniciado.
7.2.3 Se o saldo da sua Conta for insuficiente para cobrir o pagamento de uma assinatura, tentaremos realizar a cobrança no seu método de pagamento cadastrado. Se o pagamento não puder ser concluído, a sua participação no sorteio correspondente não ocorrerá e você receberá uma notificação.
7.2.4 Ao utilizar o nosso Serviço de Assinatura ou autorizar pagamentos recorrentes por qualquer outro meio, você nos autoriza a armazenar as suas credenciais de pagamento (por exemplo, o número principal da conta, o nome do titular do cartão e a data de validade) e a efetuar cobranças periódicas no seu método de pagamento indicado até que você cancele a assinatura. Você poderá cancelar os pagamentos recorrentes a qualquer momento por meio das configurações da sua Conta ou entrando em contato com a Central de Ajuda. O cancelamento interromperá as cobranças futuras, mas não afetará os lançamentos já processados.
7.3 Serviço de Notificação
7.3.1 O site oferece um serviço de notificação que envia atualizações sobre loterias, acumulados (jackpots), prêmios, resultados e atividade da conta por e-mail ou SMS. Você poderá optar por receber ou não as notificações não obrigatórias a qualquer momento por meio das configurações da sua Conta ou seguindo as instruções contidas na Política de Privacidade.
7.3.2 Mensagens operacionais obrigatórias, incluindo notificações sobre prêmios, segurança da conta ou comunicações exigidas por lei, continuarão sendo enviadas mesmo que você cancele o recebimento de mensagens de marketing. Jogadores que estiverem sob autoexclusão ou que tiverem atingido os seus limites de depósito não receberão mensagens promocionais.
7.3.3 O serviço de notificação é fornecido gratuitamente por nós; no entanto, a sua operadora de telecomunicações poderá cobrar taxas por SMS, tráfego de dados ou uso de internet.
7.4 Regras Específicas dos Jogos
7.4.1 Esta Seção estabelece as regras aplicáveis aos Jogos oferecidos no site. Estas regras aplicam-se cumulativamente aos Termos gerais e às regras oficiais das operadoras de loteria ou dos provedores de dados. Em caso de qualquer conflito, prevalecerão as regras da operadora de loteria oficial.
7.4.2 Nós fornecemos um serviço de mensageiro de bilhetes. Compramos bilhetes oficiais de loteria em seu nome junto a revendedores autorizados. Uma cópia digitalizada do bilhete é enviada para a sua Conta como comprovante de compra. Você participa diretamente da loteria oficial e os prêmios são pagos de acordo com as regras oficiais da operadora de loteria.
7.4.3 A compra de um bilhete é considerada concluída somente após o Pedido ter sido processado com sucesso e o bilhete oficial de loteria ter sido adquirido junto a um revendedor autorizado. Se, por qualquer motivo, não for possível realizar a compra do bilhete correspondente ao seu Pedido, incluindo, mas não se limitando a, indisponibilidade do revendedor, encerramento do sorteio, atrasos no sistema ou limitações operacionais, o Pedido afetado será anulado e o valor integral pago será reembolsado na sua Conta. Se um sorteio for encerrado antes do previsto ou se a operadora de loteria modificar o cronograma dos sorteios, quaisquer Pedidos afetados que não puderem ser atendidos serão anulados e os valores correspondentes serão reembolsados. Não nos responsabilizamos por eventuais atrasos no processamento de Pedidos causados por revendedores terceirizados, operadoras de loteria ou circunstâncias alheias ao nosso controle. A sua participação em um sorteio é confirmada apenas após a compra do bilhete ter sido realizada com sucesso.
7.4.4 Para cada Pedido que envolva a compra de um bilhete oficial de loteria, uma cópia digitalizada do bilhete será enviada para a sua Conta como comprovante de compra. O bilhete digitalizado reflete os números, a data do sorteio e outros detalhes relevantes do bilhete adquirido. O bilhete digitalizado é fornecido para a sua conveniência. Eventuais atrasos no envio do bilhete digitalizado não afetam a sua participação no sorteio da loteria oficial, desde que o bilhete tenha sido comprado com sucesso. No caso de qualquer divergência entre o bilhete digitalizado e o bilhete oficial adquirido junto ao revendedor, o bilhete oficial prevalecerá. Você é responsável por revisar o bilhete digitalizado imediatamente e notificar a Central de Ajuda sobre quaisquer irregularidades. Se você não nos notificar antes da realização do respectivo sorteio, o bilhete oficial será considerado correto e definitivo.
7.4.5 O serviço de Bolão (Syndicate) permite que múltiplos Jogadores participem coletivamente de uma compra em grupo de bilhetes oficiais de loteria (“Grupo”). Cada grupo consiste em um número fixo de partes. Ao adquirir uma parte, você adquire o direito a uma parte proporcional de quaisquer prêmios que venham a ser conquistados pelos bilhetes comprados para aquele grupo. A composição do grupo, o número de partes, os números selecionados ou as linhas de bilhetes, bem como o(s) sorteio(s) aplicável(is), são exibidos no site antes da compra. Assim que você adquire uma parte, a sua participação é confirmada e não pode ser cancelada. Nós compramos os bilhetes oficiais de loteria para o grupo junto a revendedores autorizados. Cópias digitalizadas dos bilhetes são enviadas para a seção de Grupo da sua Conta como comprovante de compra. Quaisquer prêmios concedidos pela operadora de loteria oficial são distribuídos proporcionalmente entre todos os Jogadores que possuem partes no Grupo, com base no número de partes de cada Jogador. . Podemos arredondar os valores para o centavo mais próximo ou unidade monetária equivalente Se você participar de um Serviço de Assinatura para qualquer Jogo, os seus números selecionados ou o formato de participação serão utilizados em cada sorteio aplicável, a menos que você atualize ou cancele a sua assinatura de acordo com a Seção 8.2. As apostas por assinatura são realizadas automaticamente antes de cada sorteio. Se o saldo da sua Conta ou o seu método de pagamento não puderem cobrir a taxa de assinatura, a sua participação no sorteio correspondente não ocorrerá.
7.4.6 As estruturas de prêmios, os valores dos jackpots e as faixas de premiação são determinados exclusivamente pela operadora de loteria oficial. Publicamos informações sobre prêmios no site para a sua conveniência; no entanto, apenas os resultados oficiais e as tabelas de prêmios da operadora de loteria oficial são definitivos. Os valores do jackpot podem estar sujeitos a acumulações (rollovers), tetos máximos (caps) ou outras regras impostas pela operadora de loteria. Se um jackpot atingir o limite máximo, tiver de ser compartilhado entre múltiplos ganhadores ou sofrer qualquer outro tipo de ajuste pela operadora de loteria, o seu prêmio será ajustado proporcionalmente.
7.4.7 Sempre que a modalidade de bolão for oferecida, as regras aplicáveis ao bolão específico serão exibidas no site. Essas regras podem incluir o número de linhas jogadas, o número de partes disponíveis, a distribuição de prêmios, o(s) sorteio(s) aplicável(is) e o número mínimo e máximo de participantes. Compramos os bilhetes oficiais de loteria para o bolão junto a revendedores autorizados. Os prêmios concedidos pela operadora de loteria oficial são distribuídos proporcionalmente com base no número de partes de cada participante.
7.4.8 Os Jogos de Cassino e de Ganho Instantâneo oferecidos sob a licença da MGA são operados em conjunto com provedores de software homologados e licenciados. As regras aplicáveis a cada Jogo de Cassino ou de Ganho Instantâneo estão disponíveis na seção de Ajuda ou Informação do respectivo Jogo. Essas regras fazem parte destes Termos e, ao participar de qualquer Jogo, você confirma que revisou e compreendeu as regras aplicáveis. É de sua responsabilidade garantir que está familiarizado com as regras de qualquer Jogo antes de fazer uma aposta.
7.4.9 Poderemos, ao nosso exclusivo critério, modificar, suspender ou remover qualquer Jogo de Cassino ou de Ganho Instantâneo a qualquer momento. Também poderemos ajustar os percentuais de pagamento aplicáveis a qualquer Jogo. O percentual de pagamento para cada Jogo é exibido na seção de Ajuda ou Informação. Você é responsável por revisar o percentual de pagamento antes de realizar qualquer aposta.
7.4.10 Se o seu dispositivo apresentar mau funcionamento ou se a sua conexão com a internet for interrompida durante um Jogo, o Jogo será retomado exatamente do ponto em que ocorreu a interrupção no seu próximo acesso ao Jogo. Se o Jogo não puder ser retomado, a aposta será tratada de acordo com as exigências da MGA e com as regras do Jogo correspondente.
7.4.11 No caso de uma falha de sistema que afete um jogo de cassino ou de Ganho Instantâneo, todas as apostas afetadas serão anuladas. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar qualquer Jogo impactado até que a falha seja resolvida.
7.4.12 Se um Jogo for iniciado, mas for interrompido devido a uma falha no sistema, reembolsaremos o valor apostado creditando-o na sua Conta. Se você acumulou saldos ou créditos no momento em que o Jogo falhou, creditaremos o valor desses saldos na sua Conta. Se a sua Conta não estiver mais ativa, remeteremos o valor aplicável a você por meio de um método aprovado.
8.1.1 Quando você realiza um Pedido utilizando o nosso Serviço de Mensageiro, nós disponibilizaremos uma cópia digital do bilhete de loteria adquirido ou da sua Parte na sua Conta (na opção “Ver Seu Bilhete”). Sempre que aplicável, contratamos representantes locais para adquirir os bilhetes físicos de loteria em seu nome; a titularidade do bilhete de loteria adquirido ou da Parte pertence a você a partir do momento da compra ou a partir do momento em que a transação é confirmada na sua Conta, conforme especificado na descrição do Serviço correspondente. Se um Bilhete Premiado físico exigir o resgate presencial, nós facilitaremos o processo e, quando aplicável, realizaremos a entrega em mãos ou o resgate do prêmio em conformidade com as leis locais. Quaisquer tarifas ou impostos associados ao resgate do prêmio serão informados nos termos do Serviço de Resgate de Prêmios
8.1.2 Os prêmios concedidos pela operadora da loteria oficial poderão ser recebidos por nós em seu nome ou diretamente por você, dependendo da faixa de premiação e das regras da respectiva operadora da loteria. Para prêmios de faixas menores que não exijam resgate presencial, receberemos os valores junto ao revendedor autorizado ou à operadora da loteria e os creditaremos na sua Conta assim que forem recebidos. Para prêmios de faixas mais altas que exijam o resgate presencial, entraremos em contato com você para organizar a entrega do bilhete original e prestar a assistência necessária para facilitar o recebimento do prêmio. Você poderá ter de viajar para a jurisdição onde o prêmio deve ser retirado e cumprir todas as exigências de identificação, fiscais e de procedimento impostas pela operadora da loteria. Não nos responsabilizamos por quaisquer custos de viagem, taxas administrativas, impostos ou outras despesas associadas à retirada de um prêmio que deva ser resgatado presencialmente. Se você não cumprir as exigências de identificação ou verificação impostas pela operadora da loteria, ou se recusar a retirar um prêmio que exija a sua presença física, o prêmio poderá ser retido ou cancelado de acordo com as regras da operadora da loteria oficial. Assim que o prêmio tiver sido retirado, seja por nós em seu nome ou diretamente por você, o valor do prêmio será considerado definitivo e não teremos nenhuma responsabilidade adicional em relação a ele.
8.1.3 Para fins de esclarecimento, o Serviço de Resgate de Prêmios estabelece as etapas operacionais para a retirada de prêmios físicos. Em resumo: (a) não cobramos comissão sobre os prêmios creditados na sua Conta; (b) para o resgate de prêmios físicos, poderemos cobrar tarifas administrativas ou de envio quando serviços de terceiros forem necessários, e informaremos quaisquer valores dessa natureza antes da retirada; (c) o tratamento fiscal depende da jurisdição da loteria oficial e qualquer retenção obrigatória na fonte incidirá antes do crédito na sua Conta; (d) se a presença física for exigida pela operadora da loteria oficial, você poderá ter de viajar para a jurisdição do prêmio e será o único responsável pelos custos da viagem, a menos que acordado de outra forma por escrito; (e) os ganhadores devem fornecer a identificação exigida e poderão ter de assinar formulários de solicitação de prêmio, além de apresentar os bilhetes originais; e (f) as solicitações de prêmio são tratadas de acordo com os procedimentos estabelecidos nestes Termos e poderão ser submetidas à Autoridade de Jogos de Malta (Malta Gaming Authority) se não forem resolvidas.
9.1 As medidas de jogo responsável são adotadas em conformidade com a legislação maltesa e com a Diretriz de Proteção ao Jogador da MGA. Qualquer solicitação para aumentar ou remover um limite de depósito entrará em vigor apenas após um período obrigatório de espera de 24 (vinte e quatro) horas. A autoexclusão se estende a todas as marcas operadas sob a mesma licença da MGA, e os Jogadores também podem solicitar a autoexclusão permanente, se assim desejarem. Poderemos implementar um monitoramento comportamental aprofundado e medidas adicionais de verificação sempre que exigido pelas regulamentações maltesas de jogo responsável e de prevenção à lavagem de dinheiro. O envio de comunicações de marketing é bloqueado durante qualquer período ativo de pausa temporária (timeout) ou de autoexclusão. As informações sobre organizações de suporte aprovadas pela mga estão disponíveis na nossa Política de Jogo Responsável.
9.2 Temos o compromisso de promover o jogo responsável e de fornecer um ambiente seguro e protegido para todos os Jogadores. Oferecemos uma variedade de ferramentas e recursos para ajudar você a gerenciar a sua atividade de jogo e evitar comportamentos excessivos ou prejudiciais. Informações adicionais estão disponíveis na nossa Política de Jogo Responsável.
9.3b Incentivamos os Jogadores a estabelecer limites pessoais e a evitar o uso dos jogos como fonte de renda ou como forma de recuperar dívidas. Você poderá acessar as ferramentas de jogo responsável a qualquer momento por meio das configurações da sua Conta. Essas ferramentas incluem:
Limites de depósito - Você poderá definir limites de depósito diários, semanais ou mensais. Qualquer solicitação para reduzir um limite entrará em vigor imediatamente. Qualquer solicitação para aumentar ou remover um limite entrará em vigor apenas após um período de espera, conforme exigido pelas regulamentações aplicáveis.
Verificações de Realidade — Você poderá ativar lembretes periódicos que informam a duração da sua sessão de jogo. Para os Jogos de Ganho Instantâneo, você também poderá habilitar um alerta de tempo que pausa o jogo a cada hora e exibe a duração da sua sessão, os seus prêmios e as suas perdas.
Limites de sessão — Você poderá definir limites para o tempo máximo que poderá permanecer conectado durante uma única sessão.
Time Outs — Você poderá suspender temporariamente o seu acesso ao site por um período definido. As pausas temporárias podem variar de 1 (um) dia a 6 (seis) semanas.
9.4 Você poderá optar pela autoexclusão do site por um período mínimo de 6 (seis) meses ou por tempo indeterminado. Durante a autoexclusão: você não poderá acessar a sua Conta nem participar de nenhum Jogo; você não receberá comunicações de marketing; quaisquer assinaturas ativas serão suspensas; e qualquer saldo remanescente poderá ser devolvido a você mediante solicitação, sujeito à verificação. A autoexclusão não poderá ser revogada até que o período selecionado tenha expirado. Se desejar reativar a sua Conta após o término do período de autoexclusão, você deverá entrar em contato com a Central de Ajuda. Poderemos impor um período de espera obrigatório para a reativação antes de liberar o acesso novamente.
9.5 Se você extender uma exclusão ou reduzir um limite financeiro, a alteração entrará em vigor imediatamente. Se você aumentar um limite financeiro, a alteração entrará em vigor apenas após 24 (vinte e quatro) horas.
9.6 Poderemos monitorar os padrões de jogo para identificar sinais de comportamento problemático ou prejudicial. Se detectarmos atividades que possam indicar um ritmo de jogo excessivo ou de risco, poderemos: entrar em contato com você para conversar sobre o seu comportamento de jogo; impor restrições à sua Conta; exigir que você defina ou ajuste limites; ou suspender ou encerrar a sua Conta, se necessário, para proteger o seu bem-estar.
9.7 Não permitimos que menores de idade se cadastrem ou participem de qualquer Jogo. Incentivamos os Jogadores a utilizarem ferramentas de controle parental e a garantirem que os dados de login não fiquem acessíveis a menores. Se tomarmos conhecimento de que um menor de idade acessou o site, encerraremos imediatamente a Conta e poderemos reter ou cancelar quaisquer prêmios.
9.8 Se você notar que pode estar enfrentando dificuldades para controlar o seu comportamento de jogo, incentivamos que busque assistência junto a organizações de apoio independentes. Os dados de contato dessas entidades estão disponíveis na nossa Política de Jogo Responsável.
9.9 Também disponibilizamos links para ferramentas de autoavaliação e recursos adicionais para ajudar você a analisar o seu comportamento de jogo. Dedicaremos os esforços necessários para aplicar as nossas medidas de jogo responsável; no entanto, não assumimos responsabilidade caso você continue a jogar adotando condutas que visem burlar essas medidas, ou caso não seja possível cumpri-las por motivos alheios ao nosso controle.
9.10 Poderemos agir nos termos do Artigo 12 (Suspensão e Encerramento) sempre que necessário para proteger o seu bem-estar.
10.1 Dedicaremos os esforços comerciais necessários para garantir que o site e os Serviços funcionem corretamente, de forma segura e sem interrupções. No entanto, problemas técnicos podem ocorrer. Não garantimos que o site estará totalmente livre de erros, atrasos, interrupções ou defeitos.
10.2 Se o site ou qualquer parte dos Serviços ficar indisponível devido a uma falha de sistema, manutenção ou mau funcionamento técnico, poderemos suspender o acesso ao site, bem como cancelar ou anular as apostas afetadas. Não nos responsabilizamos por qualquer perda que você possa sofrer em decorrência de tais interrupções, incluindo perda de dados, perda de prêmios ou a impossibilidade de realizar ou concluir apostas.
10.3 Se uma aposta não for realizada com sucesso devido a uma falha técnica, interrupção ou erro, ela será considerada nula e nenhum valor será descontado da sua Conta. Se os fundos já tiverem sido descontados, reembolsaremos o respectivo valor na sua Conta.
10.4 Reservamo-nos o direito de anular qualquer aposta que seja afetada por um mau funcionamento técnico, incluindo, mas não se limitando a, transações incompletas, dados corrompidos ou erros de sistema.
10.5 Se os resultados, tabelas de prêmios ou outras informações exibidas no site estiverem incorretos devido a erro humano, falha técnica ou dados incorretos recebidos de provedores terceirizados, poderemos corrigir tais informações e ajustar os prêmios proporcionalmente.
10.6 Se prêmios forem creditados erroneamente na sua Conta, você não deverá utilizar ou sacar tais fundos. Poderemos estornar a transação e reaver qualquer valor pago por engano.
10.7 Não nos responsabilizamos por: falhas técnicas, interrupções ou atrasos no site ou nos Serviços; perda ou corrupção de dados; erros de transmissão ou de comunicação; resultados ou notificações incorretos, atrasados ou ausentes; ou prejuízos decorrentes do uso de hardware, software ou conexões de internet incompatíveis ou defeituosos por parte do usuário.
10.8 Se você tomar conhecimento de qualquer erro, mau funcionamento, crédito incorreto ou irregularidade que afete a sua Conta ou o site, deverá notificar a Central de Ajuda imediatamente e abster-se de utilizar o site até que o problema seja resolvido.
10.9 Se você se aproveitar conscientemente de um erro ou mau funcionamento, poderemos suspender ou encerrar a sua Conta, anular as apostas afetadas e reter ou reaver quaisquer prêmios resultantes.
11.3 Nosso objetivo é responder às reclamações o mais rápido possível e forneceremos uma resposta substancial no prazo de dez dias a contar da data de envio da reclamação. Em situações nas quais fatores externos causem atrasos, esse prazo poderá ser prorrogado por mais dez dias. Se você não estiver satisfeito com a resposta inicial, poderá solicitar que o assunto seja encaminhado para uma nova revisão interna. Podemos utilizar ferramentas ou prestadores de serviços terceirizados para dar suporte ao nosso processo de tratamento de reclamações.
11.5 Informaremos você, ou a MGA, caso a reclamação nos tenha sido encaminhada pela Autoridade, sobre os resultados da nossa apuração no prazo de 21 dias a contar da data de envio da reclamação.
11.7 As reclamações devem ser enviadas dentro de um prazo razoável, a partir da data em que o problema ocorreu pela primeira vez. Reclamações enviadas após um longo período de atraso podem não ser aceitas. . Nossas decisões em relação às reclamações são definitivas, a menos que sejam revertidas por um órgão externo de resolução de disputas ou autoridade regulatória. Podemos reter fundos ou suspender a sua Conta enquanto uma reclamação ou disputa estiver sob investigação
12.1 Suspensão da Conta
12.1.1 Poderemos suspender a sua Conta a qualquer momento, sem aviso prévio ou indenização, se você violar estes Termos ou as Regras. Durante a suspensão, o seu acesso a todos ou a parte dos Serviços poderá ser negado, incluindo a capacidade de realizar apostas, participar de promoções ou sacar fundos.
12.1.2 Também poderemos suspender a sua Conta caso tenhamos motivos fundamentados para suspeitar que você se envolveu em atividades fraudulentas, ilegais ou inadequadas; forneceu informações falsas, enganosas ou incompletas; permitiu que um terceiro acessasse ou utilizasse a sua Conta; utilizou o site de maneira inconsistente com estes Termos; tentou acessar os Serviços a partir de um País Proibido; utilizou métodos de pagamento que não lhe pertencem legalmente; ou envolveu-se em qualquer atividade que possa representar um risco para a integridade ou segurança dos Serviços. A suspensão poderá ser mantida enquanto realizamos investigações internas ou para cumprir exigências legais ou regulatórias. Durante esse período, poderemos reter temporariamente o acesso aos fundos da sua Conta até que o assunto seja resolvido.
12.1.3 Poderemos retirar ofertas promocionais, anular fundos de bônus e prêmios associados, ou restringir as funcionalidades da Conta durante a suspensão.
12.2 Encerramento e Rescisão da Conta
12.2.1 A sua Conta poderá ser encerrada a qualquer momento, seja por você ou por nós. O encerramento da sua Conta constitui a rescisão destes Termos e do seu relacionamento contratual conosco. Estes Termos permanecem em vigor até que a referida rescisão produza efeitos.
12.2.2 Você poderá encerrar a sua Conta a qualquer momento utilizando as configurações da Conta ou entrando em contato com a Central de Ajuda. As contas encerradas por você podem, em princípio, ser reativadas, a menos que haja proibição por lei ou por estes Termos. Qualquer saldo positivo será devolvido a você mediante solicitação, desde que os fundos possam ser remetidos para o mesmo método de pagamento originalmente utilizado para o depósito. Se isso não for possível, você deverá fornecer os dados de uma conta bancária em seu nome, e poderemos verificar a titularidade antes de liberar os fundos.
12.2.3 Se a sua Conta possuir apostas pendentes ou em aberto no momento do encerramento, tais apostas permanecerão válidas e serão liquidadas de acordo com as regras aplicáveis. Você é responsável por entrar em contato com a Central de Ajuda para organizar a transferência de quaisquer prêmios resultantes assim que a liquidação ocorrer.
12.2.4 Poderemos encerrar a sua Conta a qualquer momento, sem a necessidade de apresentar justificativa. Nesses casos, quaisquer obrigações contratuais já assumidas serão cumpridas. No entanto, se a sua Conta for encerrada devido a uma violação destes Termos, suspeita de atividade ilegal, fraude, lavagem de dinheiro, questões de jogo responsável, uso de métodos de pagamento não autorizados, tentativas de burlar restrições geográficas ou qualquer atividade que possa comprometer a integridade ou a segurança dos Serviços, poderemos reter o acesso aos fundos enquanto realizamos investigações internas ou para cumprir exigências legais ou regulatórias. Quaisquer fundos de bônus, benefícios promocionais ou prêmios associados a tais atividades poderão ser anulados, e poderemos nos recusar a reconhecer qualquer reivindicação relacionada.
12.2.5 Se decidirmos devolver todo ou parte do saldo da sua Conta no momento da rescisão, notificaremos você sobre o valor elegível para saque e forneceremos instruções sobre como receber os fundos. Assim que o valor permitido tiver sido devolvido, a sua Conta será encerrada.
12.2.6 Com a rescisão da sua Conta, o seu acesso ao site e aos Serviços será interrompido. Quaisquer bônus ou ofertas promocionais serão cancelados, e quaisquer direitos concedidos a você sob estes Termos serão imediatamente extintos. A rescisão não afeta quaisquer obrigações ou responsabilidades incorridas antes da data de rescisão.
12.2.7 As disposições relativas à propriedade intelectual, pagamentos, saques, apostas, responsabilidade, privacidade, reclamações e quaisquer outras cláusulas que, por sua natureza, tenham a intenção de sobreviver à rescisão continuarão a ser aplicáveis. A rescisão não constitui uma renúncia a quaisquer direitos ou recursos disponíveis para nós sob a lei aplicável.
12.3 Inatividade e Reativação
12.3.1 Uma Conta é considerada inativa se nenhum login, logout, aposta ou transação tiver ocorrido por um período consecutivo de 12 (doze) meses. Nós notificaremos você com até 30 (trinta) dias de antecedência antes que a sua Conta se torne inativa, utilizando os dados de contato registrados no seu cadastro.
12.3.2 Assim que a sua Conta se tornar inativa, poderemos cobrar uma taxa administrativa mensal (“Taxa de Inatividade”) de EUR 2,50 (ou o equivalente na moeda da sua Conta), desde que a sua Conta possua saldo positivo. A Taxa de Inatividade não fará com que seu saldo fique abaixo de zero. Você poderá ter direito ao reembolso das Taxas de Inatividade se reativar sua Conta ou demonstrar que não pôde acessá-la por motivo válido.
12.3.3 Você poderá reativar a sua Conta a qualquer momento fazendo login e realizando um depósito ou saque. Se a sua Conta se tornar inativa devido a um período de autoexclusão com duração de pelo menos 6 (seis) meses ou por tempo indeterminado, poderemos encerrar a sua Conta e remeter qualquer saldo remanescente a você. Reservamo-nos o direito de encerrar qualquer Conta inativa que não possua saldo positivo.
13.1 De tempos em tempos e sujeito ao cumprimento destes Termos de Serviço, poderemos oferecer bônus ou outros incentivos promocionais, incluindo, mas não se limitando a, bônus de boas-vindas, rodadas grátis (free spins), bônus sem depósito, etc., creditando a sua Conta como parte de uma promoção de vendas ou campanha de marketing. Se você não desejar participar de um bônus ou de uma promoção, poderá cancelar a participação a qualquer momento, abrindo mão dos seus fundos de bônus.
13.2 Todos os bônus e promoções estão sujeitos a estes Termos e Condições e aos termos e condições específicos de cada campanha (“Regras Específicas de Bônus” ou “Regras Específicas”), que podem ser encontrados em:termos e condições específicos Salvo disposição em contrário, em caso de divergência entre os Termos de Serviço e/ou estas regras gerais de Bônus e as Regras Específicas de Bônus, estas últimas prevalecerão.
13.3 Salvo disposição em contrário, os fundos de bônus não podem ser sacados diretamente, devendo ser utilizados para a realização de apostas e compras, ou em determinados jogos e produtos específicos oferecidos no TheLotter, conforme especificado nas Regras Específicas do bônus correspondente.
13.4 Salvo disposição em contrário, para converter fundos de bônus em fundos sacáveis, bem como para sacar quaisquer prêmios gerados por fundos de bônus, determinados requisitos (“Requisitos de Aposta”) devem ser cumpridos dentro do prazo estipulado nas Regras Específicas de Bônus. O não cumprimento dos Requisitos de Aposta dentro do prazo resultará na perda dos fundos de bônus e dos prêmios gerados por eles.
13.5 Diferentes jogos podem contribuir com um percentual diferente para os requisitos de aposta. Consulte as Regras Específicas da respectiva promoção.
13.6 Quando um bônus associado a um valor depositado estiver ativo (“Bônus Ativo”), as apostas poderão ser deduzidas tanto do saldo em dinheiro real quanto do saldo de bônus, de acordo com a lógica específica da respectiva promoção, e dependendo dela, e as apostas de qualquer um dos saldos podem contar de maneira diferente para os Requisitos de Aposta. Os prêmios são creditados de volta tanto no saldo real quanto no de bônus seguindo a mesma lógica. Consulte as Regras Específicas da respectiva promoção para obter todos os detalhes sobre a lógica aplicável e a proporção de divisão.
13.7 Sem prejuízo do Art. 6, no caso de um Bônus de Depósito Ativo, os saques ficam restritos. Se desejar sacar qualquer parte dos seus fundos em dinheiro real sob um Bônus Ativo, você precisará cancelar a participação na referida promoção e os seus fundos de bônus remanescentes serão cancelados.
13.8 Ao jogar com um bônus ativo, uma aposta máxima ou um prêmio máximo poderá ser aplicado, e qualquer aposta ou prêmio que exceda esses limites máximos poderá resultar no cancelamento do bônus e de quaisquer prêmios associados, bem como na remoção do seu saldo de qualquer valor ganho em excesso, respectivamente. Consulte as Regras Específicas da respectiva promoção para obter todos os detalhes sobre a aposta máxima permitida.
13.9 Os bônus são limitados à Conta e só podem ser resgatados uma vez por Conta, o que significa que não poderá ser concedido mais de um bônus por Jogador e/ou Computador e/ou endereço IP, incluindo endereços IP compartilhados, e/ou família e/ou endereço residencial e/ou endereço de e-mail e/ou número de cartão de crédito/débito e/ou ambientes onde os computadores são compartilhados (por exemplo, universidades, escolas, bibliotecas públicas, local de trabalho, etc.).
13.10 Reservamo-nos o direito de revisar os registros e históricos de transações de fundos de bônus de tempos em tempos, por qualquer motivo. Se, após tal revisão, parecer que você está participando de estratégias que nós, ao nosso exclusivo critério, consideremos abusivas, incluindo, mas não se limitando a:
1) Utilizar fundos de bônus exclusivamente para construir uma progressão dentro do jogo e depois retornar para explorar o recurso e coletar os prêmios quando o bônus não estiver mais ativo;
2) Ativar o recurso de bônus de um jogo com fundos de bônus sem jogá-lo até o fim e depois retornar para coletar os prêmios quando o bônus não estiver mais ativo;
3) Realizar apostas, inclusive em conjunto com outros Jogadores, que, devido a um bônus ativo ou oferta promocional, resultem em um ganho garantido;
4) Fazer apostas para cumprir quaisquer Requisitos de Aposta onde o resultado esperado efetivo seria próximo de 100%, por exemplo, realizar apostas no Vermelho e no Preto ao mesmo tempo na Roleta.
13.11 Um Bônus de Depósito de Cassino é um incentivo promocional concedido como um percentual de um depósito elegível e creditado na sua Conta como fundos de bônus (“Bônus de Depósito”). Os fundos de Bônus de Depósito não podem ser sacados ou apostados como dinheiro real até que tenham sido convertidos em fundos sacáveis de acordo com os Requisitos de Aposta aplicáveis estabelecidos nas Regras Específicas de Bônus. Salvo disposição em contrário nas Regras Específicas de Bônus, os Requisitos de Aposta para Bônus de Depósito são aplicados com diferentes taxas de contribuição, dependendo do tipo de Jogo de Cassino jogado. As taxas de contribuição padrão são as seguintes:
· Caça-níqueis: 100%
· Ganhos instantâneos: 100%
· Bingos: 10%
· Jogos de mesa: 5%
· Jogos de Crash: 5%
13.12 Você deve cumprir os Requisitos de Aposta dentro do prazo especificado nas Regras Específicas de Bônus da respectiva promoção. O não cumprimento desse prazo resultará na perda do Bônus de Depósito e de quaisquer prêmios gerados a partir dele. Você poderá aceitar múltiplos Bônus de Depósito ao longo do tempo; no entanto, apenas um Bônus de Depósito poderá estar ativo em um determinado momento, a menos que seja expressamente estabelecido de outra forma nas Regras Específicas de Bônus.
13.13 Enquanto um Bônus de Depósito de Cassino estiver ativo, todas as solicitações de saque ficarão bloqueadas e não poderão ser processadas. Você poderá optar por abrir mão de um bônus ativo a qualquer momento através da sua Conta. Se você optar por abrir mão de um bônus, os fundos de bônus e quaisquer prêmios derivados desses fundos de bônus serão removidos, e as suas opções de saque serão restabelecidas.
14.1 Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o site e os Serviços, incluindo marcas registradas, logotipos, nomes de domínio, nomes comerciais, designs, textos, gráficos, imagens, áudios, vídeos, softwares, bancos de dados e todos os demais materiais (“Conteúdo do Site”), são de nossa propriedade ou licenciados a nós por terceiros. Todos os direitos não concedidos expressamente são reservados.
14.2 Você recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar o site e o Conteúdo do Site exclusivamente para o seu uso pessoal e não comercial, e estritamente de acordo com estes Termos.
14.3 Você não poderá: copiar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, distribuir, transmitir, exibir, publicar ou criar obras derivadas a partir do Conteúdo do Site; remover, ocultar ou alterar quaisquer avisos de direitos autorais, marcas registradas ou de propriedade intelectual; utilizar ferramentas automatizadas, incluindo robôs (bots), rastreadores (scrapers) ou indexadores (crawlers), para acessar, extrair ou indexar o Conteúdo do Site; explorar comercialmente o site ou o Conteúdo do Site; ou utilizar qualquer marca registrada, logotipo ou identidade visual exibida no site sem o nosso consentimento prévio por escrito. Nada nestes Termos concede a você quaisquer direitos sobre o Conteúdo do Site que não sejam a licença limitada expressamente prevista acima. Todo o fundo de comércio decorrente do uso das nossas marcas registradas ou identidade visual reverte exclusivamente em nosso benefício.
14.4 Se você enviar, carregar ou transmitir qualquer conteúdo para o site (“Conteúdo do Usuário”), você nos concede uma licença mundial, livre de royalties, transferível e sublicenciável para utilizar, reproduzir, modificar, exibir e distribuir o referido Conteúdo do Usuário com a finalidade de operar, manter e aprimorar o site e os Serviços. Você declara e garante que possui todos os direitos necessários para conceder esta licença.
14.5 Poderemos remover ou desativar o acesso a qualquer Conteúdo do Usuário que tenhamos motivos fundamentados para suspeitar que infrinja direitos de propriedade intelectual ou que viole estes Termos.
15.1 Nós processamos os seus dados pessoais em conformidade com a nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos. Ao cadastrar uma Conta ou utilizar o site, você concorda que poderemos coletar, armazenar e processar os seus dados pessoais para fins de operação do site, prestação dos Serviços, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, prevenção à fraude e suporte ao jogo responsável.
15.2 Poderemos compartilhar os seus dados pessoais com prestadores de serviços terceirizado, incluindo processadores de pagamento, provedores de verificação de identidade, seguradoras, parceiros de mitigação de risco (hedging), fornecedores de dados e autoridades regulatórias, sempre que necessário para a operação do site ou para cumprir as leis aplicáveis.
15.3 Para fins de fornecimento dos Jogos e cumprimento de obrigações regulatórias, de prevenção à fraude e de prevenção à lavagem de dinheiro (AML), poderemos compartilhar dados limitados dos jogadores (incluindo dados de verificação de identidade e de transações) com os nossos fornecedores B2B e processadores de pagamento. Todo compartilhamento dessa natureza é regido pela nossa Política de Privacidade e realizado apenas quando necessário e legal.
15.4 Também poderemos processar os seus dados pessoais para enviar notificações a você, incluindo mensagens operacionais, comunicações relacionadas à conta e, caso você tenha fornecido o seu consentimento, comunicações de marketing. Você poderá revogar o seu consentimento para receber comunicações de marketing a qualquer momento por meio das configurações da sua Conta ou conforme descrito na Política de Privacidade.
15.5 Você tem o direito de acessar, retificar, excluir, restringir ou se opor ao processamento dos seus dados pessoais, bem como de solicitar a portabilidade dos dados, sujeito aos requisitos legais aplicáveis. As solicitações poderão ser enviadas por meio dos canais descritos na Política de Privacidade. Para obter detalhes completos sobre as categorias de dados que coletamos, as finalidades do processamento, as bases legais nas quais nos fundamentamos, os seus direitos e como exercê-los, consulte a nossa Política de Privacidade.
16.1 Até o limite máximo permitido pela lei aplicável, o site e os Serviços são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme a disponibilidade". Não prestamos garantias, expressas ou implícitas, quanto à operação, disponibilidade, precisão, confiabilidade ou adequação do site ou dos Serviços.
16.2 Não nos responsabilizamos por qualquer perda ou dano decorrente do seu uso ou da impossibilidade de usar o site ou os Serviços. Isso inclui prejuízos causados por atrasos, interrupções, falhas técnicas, erros de sistema ou perda e corrupção de dados. Também não nos responsabilizamos por informações ou resultados incorretos, incompletos ou atrasados, a menos que tais problemas ocorram devido à nossa falta de diligência necessária.
16.3 Não assumimos responsabilidade pelas ações ou omissões de provedores terceirizados, incluindo operadoras da loteria oficial, revendedores autorizados, processadores de pagamento, provedores de verificação de identidade e fornecedores de dados. Poderemos integrar serviços, feeds de dados ou funcionalidades fornecidos por terceiros, mas não garantimos a precisão, integridade, legalidade, confiabilidade ou disponibilidade de qualquer informação ou conteúdo de terceiros. O acesso a esse conteúdo poderá ser suspenso ou removido a qualquer momento.
16.4 O site poderá conter links para sites, serviços, aplicativos ou conteúdos de terceiros. Esses links são fornecidos exclusivamente para a sua conveniência. Não controlamos nem endossamos conteúdos de terceiros e não nos responsabilizamos por qualquer perda ou dano decorrente do seu uso ou da confiança depositada em tais conteúdos. O seu uso de conteúdos de terceiros está sujeito aos termos e políticas dos respectivos terceiros, e você acessa esse conteúdo inteiramente por sua conta e risco. Se você sair do site ao selecionar um link de terceiros, estes Termos deixarão de ser aplicáveis, e você será o único responsável por revisar os termos e políticas aplicáveis de qualquer site de terceiros que visitar.
16.5 Você é o único responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de login. Não nos responsabilizamos por qualquer acesso não autorizado à sua Conta resultante da sua falha em proteger essas informações. Da mesma forma, não nos responsabilizamos por problemas causados por você usar hardware, software ou conexões de internet incompatíveis ou defeituosos. Você é responsável por garantir que o seu uso do site esteja em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis e por verificar a precisão de qualquer informação que enviar.
16.6 Essas limitações se aplicam independentemente do fundamento jurídico da reivindicação, seja por responsabilidade contratual, ato ilícito, negligência, responsabilidade objetiva ou qualquer outra teoria jurídica. Não assumimos responsabilidade por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, nem por qualquer perda de lucros (lucros cessantes), perda de oportunidade ou perda de fundo de comércio. Também não nos responsabilizamos por reivindicações decorrentes de eventos alheios ao nosso controle.
16.7 Nada nestes Termos exclui ou limita a nossa responsabilidade nos casos em que tal exclusão seja ilegal. Isso inclui a responsabilidade por morte ou danos pessoais causados por nossa negligência, fraude ou declaração fraudulenta, má conduta intencional ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser limitada nos termos da lei aplicável.
16.8 Não nos responsabilizamos por qualquer falha ou atraso no cumprimento das nossas obrigações quando estas falhas ou atrasos forem causados por eventos alheios ao nosso controle, incluindo desastres naturais, guerra, terrorismo, distúrbios civis, greves, quedas de energia, falhas de rede ou ações tomadas por autoridades governamentais. Os seus direitos legais previstos em lei permanecem inalterados.
16.9 A nossa responsabilidade total por qualquer reivindicação decorrente de ou relacionada a uma aposta ou participação em um Jogo limita-se ao valor que você pagou por aquela aposta ou participação específica. Até o limite máximo permitido pela lei aplicável, não assumimos responsabilidade por quaisquer perdas que excedam o valor da aposta ou participação que deu origem à reivindicação. Essas limitações aplicam-se apenas na medida permitida pela lei aplicável e não afetam os seus direitos legais previstos em lei.
17.1.1 Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, a Política de Jogo Responsável, os Termos de Bônus e quaisquer outras políticas ou regras mencionadas no site, constituem o acordo integral entre você e nós a respeito do seu uso do site e dos Serviços. Eles substituem quaisquer acordos, entendimentos ou declarações anteriores, sejam verbais ou escritos.
17.1.2 Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, tal disposição será considerada separada, e as disposições restantes continuarão em pleno vigor e efeito. Você não poderá ceder ou transferir os seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito. Nós poderemos ceder ou transferir os nossos direitos e obrigações a qualquer entidade afiliada ou sucessora, desde que tal cessão não afete materialmente os seus direitos.
17.1.3 Nada nestes Termos cria uma parceria, joint venture, vínculo empregatício ou relação de representação entre você e nós, e você não tem autoridade para nos vincular de nenhuma forma.
17.1.4 Poderemos enviar notificações a você por e-mail, SMS, avisos na conta ou publicando informações no site. Você é responsável por garantir que os seus dados de contato estejam corretos e atualizados. Qualquer notificação enviada para os dados de contato associados à sua Conta será considerada recebida. Você poderá nos enviar notificações utilizando as informações de contato fornecidas na seção “Entre em Contato” do site.
17.1.5 Se você tiver dúvidas ou preocupações em relação a estes Termos, à sua Conta, ao site ou aos Serviços, poderá entrar em contato conosco por meio dos canais de comunicação listados no site. A Central de Ajuda está disponível por e-mail, chat ao vivo e pelo formulário “Entre em Contato”, e nosso objetivo é responder dentro de um prazo adequado. Os e-mails enviados para o endereço listado na seção “Entre em Contato” serão direcionados ao departamento apropriado. O endereço da nossa sede também é fornecido lá, e qualquer correspondência enviada via postal deve incluir o seu nome completo, o número da Conta (se aplicável) e uma descrição clara da sua solicitação.
17.1.6 As informações sobre como entrar em contato com a autoridade regulatória competente são fornecidas no Artigo 13 (Reclamações e Disputas) e na seção de “Reclamações” do site. Embora possamos oferecer suporte em múltiplos idiomas, as comunicações poderão ser tratadas principalmente em inglês, e os prazos de resposta podem variar se você entrar em contato conosco em outro idioma.
